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20 de Junho de 2018

Da relação jurídica de consumo e seus elementos: pessoas, coisas, bens e vínculo jurídico

Anderson Eliseu da Silva, Advogado
ano passado

RESUMO

O direito do consumidor vem sofrendo alterações jurisprudenciais significativas desde a sua promulgação, as quais impuseram maior efetividade e segurança jurídica aos provimentos jurisdicionais e consequentemente às relações consumeristas. O presente trabalho tem por finalidade estabelecer e esclarecer as partes componentes desta relação, ao analisar quem pode figurar com consumidor e fornecedor premissa essencial para que se formalize a relação jurídica através do nexo causal existente as partes. A análise é realizada à luz da doutrina processualista contemporânea, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema proposto à análise.

PALAVRAS-CHAVE: Consumidor, Fornecedor, Relação Jurídica, Nexo Causal.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho discorrerá acerca da natureza jurídica da relação de consumo sob a ótica da Lei 8078/90.

O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado, em 11 de setembro DE 1990, por meio da lei federal 8.078, sancionada pelo presidente Fernando Collor, tendo entrado em vigor 180 dias após sua publicação, ou seja, no dia 11 de março de 1991.

Para tanto, buscar-se-á enfatizar, primeiramente alguns conceitos fundamentais à pesquisa e que servem como base para discussão: Consumidor, fornecedor, produtos e serviços.

Apesar de já se ter noção do significado de cada um deles, é preciso entendê-los segundo as definições constantes no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais quanto às matérias em destaque serão incluídos sequencialmente e de forma topicalizada, para, posteriormente, analisarmos e concluirmos o tópico em discussão.

Por fim, concluiremos os estudos sintetizando os principais aspectos do tema que nos propomos a explanar, contudo, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, mas tentando trazer alguma reflexão para possíveis soluções para as questões.

1. CONCEITO DE CONSUMIDOR

O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso.

Neste sentido Ada Pellegrini Grinover uma dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor passou a definir o conceito de consumidor:

“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o persona­gem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvi­mento de uma outra atividade negocial.”[2]

No mesmo sentido José Geraldo Brito Filomeno

“Entendemos que consumidor, abstraídas todas as conotações de ordem filosófica, tão-somente econômica, psicológica ou sociológica, e concentrando-nos basicamente na acepção jurídica, vem a ser qualquer pessoa física que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em beneficio próprio ou de outrem. A aquisição ou a locação debens, bem como a prestação de serviços. Além disso, há que se equiparar a consumidor a coletividade que, potencialmente, esteja sujeita ou propensa à referida contratação. Caso contrário se deixaria à própria sorte, por exemplo, o público-alvo de campanhas publicitárias enganosas ou abusivas, ou então sujeito ao consumo de produtos ou serviços perigosos ou nocivos à sua saúde ou segurança.”[3]

Temos, ainda, o professor Rizzatto Nunes:

“Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o persona­gem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvi­mento de uma outra atividade negocial.”[4]

Nesse passo leciona Claudia Lima Marques:

“Consumidor é o não profissional, aquele que retira da cadeia de fornecimento (produção, financiamento e distribuição) o produto e serviço em posição estruturalmente mais fraca, é o agente vulnerável do mercado de consumo, é o destinatário final fático e econômico dos produtos e serviços ofe­recidos pelos fornecedores na sociedade atual, chamada sociedade "de consumo" ou de massa.”[5]

O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I e 6.º, inc. VIII, respectivamente. O consumidor vulnerável é aquele que não controla a linha de produção do que consome, e o hipossuficiente é aquele que reúne condições econômicas desfavoráveis. Os arts. 4.º e 6.º completam o art. 2.º em uma interpretação sistemática, visto que leva em conta o sistema todo do Código.

O par. Ún. Do art. 2.º equipara a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, ao consumidor, desde que haja intervisto em uma relação de consumo. Então, a relação jurídica de consumo protegida pelo CDC pode ser individual, coletiva ou até difusa, caso sejam pessoas indetermináveis.

Para se utilizar o Código de Defesa do Consumidor, há necessidade de um consumidor que adquira produto de um fornecedor.

1.2 DA PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA

O professor Rizzatto Nunes apresenta três diretrizes para a pessoa jurídica ser considerada consumidora:

“a) o CDC regula situações em que haja "destinatário final" que adqui­re produto ou serviço para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços;

b) regula também situações em que haja "destinatário final" que ad­quire produto ou serviço com finalidade de produção de outros produtos ou serviços, desde que estes, uma vez adquiridos, sejam oferecidos regular­mente no mercado de consumo, independentemente do uso e destino que o adquirente lhes vai dar;

c) o CDC não regula situações nas quais, apesar de se poder identificar um "destinatário final", o produto ou serviço é entregue com a finalidade especifica de servir de "bem de produção" para outro produto ou serviço e via de regra não está colocado no mercado de consumo como bem de con­sumo, mas como de produção; o consumidor comum não o adquire. Por via de exceção, contudo, haverá caso em que a aquisição do produto ou serviço típico de produção será feita pelo consumidor, e nessa relação incidirão as regras do CDC.”[6]

1.3 CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO

Neste tópico do trabalho o enfoque dado será diverso dos anteriormente citados, pois não no prendemos ao conceito strito sensu de consumidor, mas sim os tratados no parágrafo único do art. e nos art. 17 e 29 da Lei 8078/90.

O professor Sergio Cavalieri Filho com relação aos artigos acima referidos sustenta que:

“O art. 2a, parágrafo único, do Código do Consumidor estende a proteção da legislação à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que, de alguma forma, haja intervindo nas relações de consumo absorvendo bens ou serviços ou se apresentando para tais absorções. Este dispositivo afirma o caráter difuso do di­reito do consumidor. Ademais, trata de norma genérica, interpretadora e, por isso, aplicável a todos os capítulos e seções do Código de Defesa do Consumidor.”[7]

“0 art. 17 do CDC equipara ao consumidor todas as vítimas do acidente de consumo. A finalidade desse dispositivo é dar a maior amplitude possível à res­ponsabilidade pelo fato do produto e do serviço, como haveremos de ver quan­do tratarmos dos acidentes de consumo. Não faz qualquer sentido exigir que o fornecedor disponibilize no mercado de consumo produtos ou serviços seguros apenas para o consumidor, não se importando com terceiros que possam vir a so­frer danos pelo fato do produto ou do serviço, razão pela qual deu a estas vítimas um tratamento diferenciado, que se justifica, repita-se, pela relevância social que atinge a prevenção e a reparação de tais danos.”[8]

O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. Nº 1.202.013 – SP (2010/0126678-7), Ministra Nancy Andrighi, DJe. 27.06.2013 entendeu caracterizar a relação de consumo entre as partes.

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC.

Em sua fundamentação no acordão acima referido a Ministra Nancy Andrighi diz que:

“De um lado, está a TAM Linhas Aéreas S/A, que desenvolve atividade de prestação de serviço de transporte aéreo; fornecedora, portanto, nos termos do artigo do CDC. De outro, estão os moradores da rua em que se deu a queda da aeronave, os quais, embora não tenham utilizado o serviço como destinatários finais, equiparam-se a consumidores pelo simples fato de serem vítimas do evento (consumidores por equiparação ou bystanders), nos termos do artigo 17 do mesmo diploma”, afirmou a relatora.

Com esse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, alterou a decisão de segunda instância, afastando a aplicação do Código Civil e determinando a incidência da Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional para situações como a analisada é de cinco anos. Como o acidente ocorreu em outubro de 1996 e a ação foi ajuizada em setembro de 2001, a pretensão não está prescrita.”

“O art. 29, finalmente, equipara a consumidores todas as pessoas expostas às praticas comerciais e contratuais. Vale dizer, aplica-se aos artigos 30-54 do CDC. Juntamente com o supramencionado artigo 17, apresenta-se como regra excepcionadora da abrangência original do Código de Defesa do Consumidor, objetivando alargar a incidência da legislação consumerista para além dos estri­tos limites da relação de consumo, originada da restrita aplicação dos conceitos de consumidor e fornecedor, estampadas no caput do art. e no caput do art. , respectivamente.”[9]

2. CONCEITO DE FORNECEDOR

A palavra fornecedor provem da língua francesa que fournir (fornecer prover), fournisseur (fornecedor).

O art. 3.º do CDC traz o conceito de fornecedor: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem as atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Quem exerce essas atividades, habitualmente, é considerado fornecedor.

A esse respeito, afirma Rizzatto Nunes:

“O conceito de fornecedor está definido no caput do art. do CDC. A leitura pura e simples desse caput já é capaz de nos dar um panora­ma da extensão das pessoas enumeradas como fornecedoras. Na realidade são todas pessoas capazes, físicas ou jurídicas, além dos entes desprovidos de personalidade.

Não há exclusão alguma do tipo de pessoa jurídica, já que o CDC é genérico e busca atingir todo e qualquer modelo. São fornecedores as pes­soas jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com sede ou não no País, as sociedades anônimas, as por quotas de responsabilidade limitada, as sociedades civis, com ou sem fins lucrativos, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as autarquias, os órgãos da Administração direta etc.”[10]

No tocante aos entes despersonalizados, entende-se que são os que não são dotados de personalidade jurídica, quer no âmbito mercantil, quer no civil, exercem atividades produtivas de bens serviços. Ex: a usina Hidrelétrica de Itaipu, massa falida, pessoas jurídicas de fato. A figura do camelô no entendimento de Rizzatto Nunes também se pode enquadrar como ente despersonalizado, desde que não estejam constituídas em personalidade jurídica.

3. PRODUTOS

Na definição de Rizzatto Nunes:

“O CDC, de maneira adequada, seguindo o conceito contemporâneo, em vez de falar em bem ou coisa, como faz Código Civil, emprega o termo "pro­duto" (e depois vai falar em "serviço").

Esse conceito de produto é universal nos dias atuais e está estreitamen­te ligado à ideia do bem, resultado da produção no mercado de consumo das sociedades capitalistas contemporâneas. É vantajoso seu uso, pois o conceito passa a valer no meio jurídico e já era usado por todos os demais agentes do mercado (econômico, financeiro, de comunicações etc.).”[11]

Nesse sentido assevera José Geraldo Brito Filomeno:

“As relações de consumo, como já acentuado passos atrás, nada mais são do que "relações jurídicas" por excelência, pressupondo, por conseguinte, dois pólos de interesse: o consumidor-fornecedor e a coisa, objeto desses interesses. No caso, mais precisamente, e consoante ditado pelo Código de Defesa do Consumidor, tal objeto consiste em "produtos" e serviços. ”[12]

Art. 3.º, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, objeto de uma relação de consumo. O produto é objeto da relação de consumo quando destinado à satisfação da necessidade do consumidor e quando tiver valor econômico (puder ser apropriado pelo consumidor).

Amostra Grátis poderá ser considerada produto para fins de utilização do CDC, visto que possui um valor e pode ser apropriada.

4. DA RELAÇÃO DE CONSUMO

A doutrina e a jurisprudência no decorrer desses 23 anos de existência do microssistema da Lei 8078/90, passaram por diversas divergências no que tange as relações de consumo fato que ocasionou o surgimento de classificações referente as ao tema que passo a expor:

a) subjetivos: relacionados aos sujeitos dessa relação jurídica;

b) objetivos: relacionados ao objeto das prestações ali surgidas.

No primeiro grupo, encontram-se os consumidores e os fornecedores; no se­gundo, os produtos e os serviços.

Ao realizar essa distinção o legislador contribuiu para uma para a melhor compreensão da lei e de seu campo de incidência.

Nada obstante o seu esforço, doutrina e jurisprudência durante longo tempo não se harmonizaram so­bre a questão, mormente no que se refere ao conceito jurídico de consumidor, ora por se pretender alargar, ora por se pretender restringir, o campo de incidência da Lei nº 8.078/90 que, por certo, está relacionado com a exata identificação do destinatário da proteção jurídica.

4.1 Correntes maximalista (objetiva) e finalista (subjetiva)

Segundo o professor Sergio Cavalieri Filho:

“A corrente maximalista ou objetiva entende que o CDC, ao definir o consu­midor, apenas exige, para sua caracterização, a realização de um ato de consumo. A expressão destinatário final, pois, deve ser interpretada de forma ampla, bas­tando à configuração do consumidor que a pessoa, física ou jurídica, se apresente como destinatário fático do bem ou serviço, isto é, que o retire do mercado, encer­rando objetivamente a cadeia produtiva em que inseridos o fornecimento do bem ou a prestação do serviço.

Não é preciso perquirir a finalidade do ato de consumo, ou seja, é totalmente irrelevante se a pessoa objetiva a satisfação de necessidades pessoais ou profis­sionais, se visa ou não ao lucro ao adquirir a mercadoria ou usufruir do serviço. Dando ao bem ou ao serviço uma destinação final fática, a pessoa, física ou jurí­dica, profissional ou não, caracteriza-se como consumidora, pelo que dispensá­vel cogitar acerca de sua vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimentos es­pecíficos quanto aos caracteres do bem ou serviço consumido), jurídica (falta de conhecimentos jurídicos, contábeis ou econômicos) ou socioeconômica (posição contratual inferior em virtude da magnitude econômica da parte adversa ou do caráter essencial do produto ou serviço por ela oferecido).”[13]

Para as pessoas que comungam desta teoria o CDC deverá ser interpretado de forma extensiva para que as suas normas possam servir cada vez mais às re­lações de mercado.

Sergio Cavalieri Filho com relação à corrente finalista ou subjetivista leciona que:

“A corrente finalista ou subjetivista, a seu turno, interpreta de maneira res­tritiva a expressão destinatário final. Só merece a tutela do CDC aquele que é vulnerável. Entende ser imprescindível à conceituação de consumidor que a destinação/maior seja entendida como econômica, isto é, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adqui­rente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negociai. Não se admite, destarte, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa, e isto, ressalte-se, quer se destine o bem ou serviço à revenda ou à integração do pro­cesso de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens ou servi­ços, quer simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empre­sarial. Consumidor, em síntese, é aquele que põe fim a um processo econômico.

O conceito de consumidor, na esteira do finalismo, portanto, restringe-se, em princípio, às pessoas, físicas ou jurídicas, não profissionais, que não visam lucro em suas atividades e que contratam com profissionais. Entende-se que não se há falar em consumo final, mas intermediário, quando um profissional adquire pro­duto ou usufrui de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo.”[14]

A corrente subjetívista sofreu certo abrandamento, na medida em que se ad­mite, excepcionalmente e desde que demonstrada "in concreto" a vulnerabilidade téc­nica, jurídica ou econômica, a aplicação das normas do Código de Defesa do Con­sumidor a determinados consumidores profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais. Quer dizer, ao revés do preconizado pelos maximalistas, não se deixa de perquirir acerca do uso, profissional ou não, do bem ou serviço; apenas, como exceção, e à vista da vulnerabilidade comprovada de determinado adquirente ou utente, não obstante seja um profissional, passa-se a considerá-lo consumidor, Tome-se o exemplo citado do advogado que adquire livros e computadores para usá-los profissionalmente. Para os maximalistas, como visto, quer se cuide de um só profissional, iniciante ou não, ou de um grande e conceituado escritó­rio de advocacia, aplicar-se-iam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Os finalistas, por outro lado e a princípio, excluiriam a relação da incidência de referida legislação em ambos os casos; excepcionalmente, porém, nas hipóteses de profissional iniciante ou de uma pequena banca e, ainda, caso se tenha, no polo oposto da relação contratual uma grande fornecedora, a relação passaria a ser regida pela legislação consumerista.

4.2 A Posição do Superior Tribunal de Justiça

Em um primeiro momento o STJ tomou uma linha de precedentes voltados pela teoria maxima­lista ou objetiva, posto que considerou consumidor o destinatário final fático do bem ou serviço, ainda que utilizado no exercício de sua profissão ou empresa.

Em seguida, entretanto, no julgamento do REsp. 541.867/BA, na 2aSeção do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, a corrente subjetivista prevaleceu: "não há falar em relação de consumo quando a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, tem como escopo incrementar a sua atividade comercial".

Atualmente, a posição do STJ inclinou-se para a corrente finalista mitiga­da ou atenuada ao admitir a aplicação das normas do CDC a determinados consu­midores e profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica no caso con­creto.

5. Conclusões

Com o presente estudo, abordamos o tema da relação de consumerista, analisando, primeiramente, o conceito de consumidor e suas nuances estabelecendo diretrizes para classificar e enquadrar as mais diversas personalidades, pessoa física, pessoa jurídica de fato e direito que formará um dos polos desta relação jurídica. Posteriormente, verificamos o conceito de fornecedor buscando de forma ampla estabelecer e esclarecer as mais diversas personalidades jurídicas que através de um nexo causal qual seja a relação e consumo ou de uma prestação de serviço à incidência do Código do Consumidor que traz diversas diretrizes e consequências para ambas às partes.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor / Sérgio Cavalieri Filho. - 3. Ed. - São Paulo: Atlas, 2011.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor / José Geraldo Brito Filomeno. - 7. Ed. - São Paulo: Atlas, 2004.

GRINOVER, Ada Pelegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / 9. Ed. Ada Pelegrini Grinover... [et al.]. - 9. Ed. - Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais / Cláudia Lima Marques. - 6. Ed. Rev.. Atual, e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011.

NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de defesa do consumidor / Rizzatto Nunes. 7. Ed. Rev., atual. E ampl. – São Paulo, 2013.


[1] Aluno no Curso de Mestrado em Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito, sob a orientação do Prof. Everaldo Augusto Cambler.

[2] Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / 9. Ed. Ada Pelegrini Grinover... [et al.]. - 9. Ed. - Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 28.

[3] Filomeno, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor / José Geraldo Brito Filomeno. - 7. Ed. - São Paulo: Atlas, 2004, p 39.

[4] Nunes, Rizzatto. Comentários ao Código de defesa do consumidor / Rizzatto Nunes. 7. Ed. Rev., atual. E ampl. – São Paulo, 2013. P 180.

[5] Marques, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais / Cláudia Lima Marques. - 6. Ed. Rev.. Atual, e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011, p 302.

[6] Nunes, Rizzatto. Comentários ao Código de defesa do consumidor / Rizzatto Nunes. 7. Ed. Rev., atual. E ampl. – São Paulo, 2013. P 180.

[7] Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de direito do consumidor / Sérgio Cavalieri Filho. - 3. Ed. - São Paulo: Atlas, 2011, p. 70.

[8] Ibid. P 70.

[9] Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de direito do consumidor / Sérgio Cavalieri Filho. - 3. Ed. - São Paulo: Atlas, 2011, p. 71.

[10] Nunes, Rizzatto. Comentários ao Código de defesa do consumidor / Rizzatto Nunes. 7. Ed. Rev., atual. E ampl. – São Paulo, 2013. P 182.

[11] Ibid. P 186-187.

[12] Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / 9. Ed. Ada Pelegrini Grinover... [et al.]. - 9. Ed. - Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007. P. 50.

[13] Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de direito do consumidor / Sérgio Cavalieri Filho. - 3. Ed. - São Paulo: Atlas, 2011, p. 60.

[14] Ibid. P 61.

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