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13 de Dezembro de 2018

Da produção antecipada de prova independentemente do caráter de urgência antes da vigência do NCPC

Anderson Eliseu da Silva, Advogado
há 2 anos

RESUMO

O direito processual civil vem sofrendo alterações processuais significativas a partir da Emenda Constitucional 45/2004, as quais impuseram maior celeridade e efetividade aos provimentos jurisdicionais. Neste sentido o presente trabalho fará um prévio esboço acerca do conceito de prova, a distinção entre os meios de prova, com foco no direito processual pátrio.

Ao analisarmos o Código de Processo Civil brasileiro, verificamos que este conta com uma seção destinada exclusivamente à produção antecipada de provas com o requisito da urgência, essa medida cautelar de produção antecipada da prova no direito brasileiro é aplicada para evitar o seu perecimento antes da propositura da ação principal.

A prova tem como função primordial formar a convicção do juiz. Contudo, a prova pode ser produzida antecipadamente sem que haja urgência para as partes conhecerem melhor os fatos e o litígio.

Desta forma o escopo deste trabalho é ponderar a possibilidade de antecipação da prova independentemente de urgência, sob uma análise realizada à luz da doutrina processualista contemporânea, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

PALAVRAS-CHAVE: Produção antecipada de prova, ações probatórias autônomas, sem urgência.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho discorrerá acerca da natureza jurídica “da prova”, bem como analisará a possibilidade da utilização de ações probatórias autônomas no âmbito da processual civil com pequenas considerações direcionadas ao direito processual penal.

Para tanto, buscar-se-á enfatizar, primeiramente, conceituar prova pelos mais diversos doutrinadores e assim, introduzir o assunto de forma ampla.

Em um segundo momento expõem os princípios processuais referentes à prova explanando de maneira sucinta e assim, delimito os campos de atuação e congruência da realização da prova jurisdicional, com ênfase a possibilidade do juiz no processo civil buscar ou não a verdade real.

O grande objeto de estudo no presente trabalho trata da possibilidade da produção antecipada de provas independentemente do caráter de urgência, compreendendo a autonomia procedimental e não a transformando em mero incidente processual.

Essa possibilidade processual trará celeridade aos processos futuros e uma maior segurança jurídica a aqueles que dela se utilizarem.

Definidos os objetivos da pesquisa, buscou-se a investigação do tema proposto por meio da análise da doutrina processualista contemporânea e dos entendimentos jurisprudenciais, com destaque às decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais quanto às matérias em destaque serão incluídos sequencialmente e de forma topicalizada, para, posteriormente, analisarmos e concluirmos o tópico em discussão.

Por fim, concluiremos os estudos sintetizando os principais aspectos do tema que nos propomos a explanar, contudo, sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, mas tentando trazer alguma reflexão para possíveis soluções para as questões intrincadas da produção antecipada de provas sem o caráter de urgência através de ação probatória autônoma.

1. DA PROVA

1.1. Conceito

Abrimos este trabalho com os ensinamentos do ilustre doutrinador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda para que nos dê sob sua ótica o conceito de prova

No direito material, o que prova é que tem, por si só, a eficácia de provar. No direito Processual, a prova é para se chegar a certeza, uma vez que a litigiosidade leva a ter-se de afastar dúvida. Se o documento é perfeito, perante o direito material, basta ele para que nenhuma dúvida se tenha. Se se diz, na lide, que a firma não é de pessoa vinculada ao negócio jurídico ou ao ato jurídico perfeito, a dúvida leva ao exame e as provas que se produzirem são para os resultados processuais. No plano do direito processual importa-se o que está provado no direito material. Se divergência ou vacilação surge, o juiz tem de buscar o que seja verdade, respeitadas as regras de direito material e conforme o que lhe impõem as regras de direito processual. O juiz tem de chegar a uma conclusão, ao resultado suficiente e entregar, com exatidão, a prestação judicial de tutela jurídica, que o estado prometeu. Há a prova preconstituída, a prova que é o do direito material, eficácia dos seus fatos, e o direito processual a recebe e, após recebê-la, se precisa de convencer-se, atende ao que o direito material e o direito processual exigiram ou permitiram”.[2]

Nesse sentido é clássica a definição de Moacyr Amaral Santos:

“Destina-se a prova a levar o juiz ao convencimento da verdade dos fatos da causa. Esse convencimento ele obtém através dos meios de prova. Costuma-se, assim, conceituar prova, no sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.

Mas a prova, no sentido subjetivo, é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova então consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos.

Esta, a prova no sentido subjetivo, se forma do conhecimento e ponderação das provas no sentido objetivo, que transplantam os fatos para o processo.

(...) prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo. ”[3]

Vicente Greco Filho, nos traz uma visão mais contemporânea sobre o tema,

“A prova é todo elemento que pode levar o conhecimento de um fato a alguém. No processo, a prova é todo meio destinado a convencer o juiz, a respeito da verdade de uma situação de fato. A palavra “prova” é originária do latim probatio, que por sua vez emana do verbo probare, com o significado de examinar, persuadir, demonstrar. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a verdade absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado”.[4]

Apesar de demonstrarmos três doutrinadores de épocas bem distintas o conceito de prova na sua essência pouco modificou. No decorrer deste trabalho dissertaremos sobre as modificações atuais e suas consequências para o mundo jurídico.

2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ATINENTES ÀS PROVAS

2.1 Princípios do contraditório e da ampla defesa

Referidos princípios previstos no art. , LV da CF, condições para que o devido processo legal seja respeitado. O contraditório consiste na plausibilidade, garantida a quem sofrer uma imputação em juízo, de contraditar essa imputação, ou seja, de apresentar a sua versão dos fatos.

A ampla defesa significa que as partes devem ter a possibilidade de produzir todas as provas que entendam necessárias ao esclarecimento dos fatos e ao convencimento do Juiz.

2.2 Princípio da motivação das decisões judiciais

Toda decisão deverá ser fundamentada é o que prevê o art. 93, IX da CF, uma vez que sem motivação infringe devido processo legal e desta forma será considerada inválida.

2.3 Princípio do ônus da prova.

Este princípio está previsto no art. Art. 333 do CPC[5], o qual prevê que o ônus de demonstrar a verdade dos fatos alegados em juízo pertence a quem os faz. Referido princípio pode ser invertido em virtude da parte se encontrar em posição de desvantagem.

2.4 Princípio da comunhão da prova

A principal característica que o princípio da comunhão das provas traz é a de que a prova é do processo. Ela não pertence às partes e nem do juiz, assim, evita que a parte possa dispor de algo que não é dela, e sim do processo. Como bem explana Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Segundo a doutrina que já enfrentou o fenômeno processual ora analisado, o princípio da comunhão das provas determina que uma prova produzida passa a ser do processo, pouco importando se o responsável pelo requerimento ou determinação de sua produção tenha sido o autor, réu, ou mesmo o juiz de ofício.

Na verdade, até mesmo outros sujeitos processuais poderão ter requerido a produção de tal prova, como os terceiros intervenientes ou o Ministério Público como fiscal da lei, que ainda assim a prova não será de A, B, ou C, mas sim do processo. Significa dizer que não se admite que a prova tenha uma identidade subjetiva, pouco importando quem tenha sido responsável por sua produção.”[6]

2.5 Princípios da livre investigação e livre apreciação das provas

Princípio destinado ao juiz, no sentido de que desenvolva de forma livre a sua convicção ao apreciar a prova. Sendo de livre escolha do órgão judicante a sua aceitação e valoratividade. Ao juiz cabe avaliar as provas produzidas e trazidas ao processo.[7]

Nos dizeres de Pontes de Miranda,

“(...) é aquele que dá ao juiz apreciar as provas livremente, a fim de se convencer da verdade ou falsidade, ou inexatidão parcial, das afirmações sobre os fatos da causa. Donde se tira que o juiz não está adstrito, sequer, a considerar verdadeiros os fatos sobre cujas proposições estão de acordo as partes.” [8]

2.6 Princípios da verdade real e da verdade instrumental

Ao analisarmos referidos princípios devemos nos ater de que por muito tempo estabeleceu-se uma diferença que o primeiro estaria relacionado ao direito processual penal e o segundo ao direito processual civil.

Contudo esse paradigma vem sendo quebrado e a verdade real passou a ser aplicada também ao processo civil, neste sentido temos Cássio Scarpinella Bueno:

“A qualidade da prestação da tutela jurisdicional, em atenção ao ‘modelo constitucional do direito processual civil’ não pode tolerar qualquer outro comprometimento do magistrado que não a busca da ‘verdade real’, isto é, a ‘verdade’, que no seu íntimo corresponda àquilo que realmente aconteceu no plano exterior ao processo e, por ter acontecido, acabou por motivar a necessidade da atuação do Estado-juiz para prestar a tutela jurisdicional.” [9]

Insta salientar que esse entendimento não é comungado de forma unânime pela doutrina e jurisprudência brasileira, mas que vem ganhando corpo, conforme podemos verificar nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior,

“Grave é a falta cometida pelo juiz que faz inclinar seu poder para forçar a prova apenas dos fatos que interessam e beneficiam uma das partes, pouco importando com o neutro e imparcial conhecimento de todo o quadro fático do litigio. Tão ou mais grave é, todavia, postura de indiferença à verdade, quando está ao alcance do juiz o meio de desvendá-la, e prefere julgar o litígio na sombra da indefinição e ao amparo da frieza técnica de pura distribuição legal do ônus da prova. Esse, definitivamente, não é um juiz comprometido com os rumos constitucionais do justo processo programado pelo moderno Estado Democrático de Direito.”[10]

Conforme salienta Fernanda Tartuce: “A verdade real deve ser buscada no processo para que todos os liames estabelecidos entre as partes possam ser devidamente esclarecidos e valorados.”[11]

Os que ainda relutam em aceitar o princípio da verdade real no processo civil o fazem quando se tratar de direito indisponível e personalíssimo.

3. DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

3.1 Da produção antecipada de provas urgentes

O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 trata da produção antecipada de provas nos art. 846 a 851, [12] com caráter eminentemente cautelar, e para os que assim não o aceitam a natureza da medida variará consoante o “processo principal” assuma caráter contencioso ou administrativo[13]. Ocorre que referido instituto processual cuida somente da produção antecipada de provas em caráter de urgência.

Portanto, a prova produzida nos ditames do CPC/73 trata de assegurar o objeto a ser provado em razão da impossibilidade ou da dificuldade de sua produção em um momento futuro e assim, ajude na formação da convicção do magistrado.

3.2 Da produção antecipada de provas – independentemente da urgência

O cerne deste trabalho encontrar-se direcionado à produção antecipada de provas independentemente do elemento da urgência, através de um processo autônomo.

Apresenta a finalidade de toda prova, qual seja, convencer o juiz e assegurar às partes o conhecimento e um parecer realizado judicialmente sobre os fatos, passo a realizar algumas considerações.

A realização da prova de caráter não urgente é um direito que deve ser assegurado aos litigantes que assim desejarem. A Constituição Federal do Brasil em seu art. , inc. XXXV[14] garante a qualquer cidadão o direito de “Acesso à Justiça”.

Ocorre que não é somente esse direito que devemos sopesar. O acesso à justiça deve obedecer a regras dentre elas as de hierarquia infraconstitucional como as normas processuais civis. Não quer dizer que essas normas obstaram o acesso á justiça, o que ficará prejudicado é a sua prestação visto que estava em desacordo com as normas processuais atinentes ao caso.

No mesmo sentido Fredie Didier e Paula Sarno Braga,

“Poder-se-ia dizer que o interesse-necessidade se faz presente, por se impor a intervenção do estado-juiz e em sua produção. Só a prova produzida, em contraditório, e sob a supervisão e chancela judicial do respeito às formalidades processuais, gozaria da eficácia probatória plena e típica, tal como prevista nas leis processuais civis.”[15]

Considerando que a parte interessada deseje a produção antecipada de prova e a requeira ao juízo competente estaria o juiz obrigado a deferir tal medida?

Ao analisar a questão podemos retirar algumas conclusões e que a priori nos leva ao entendimento de que a resposta para a indagação anterior é não.

Contudo, constata-se que embora ele não deva deferir toda e qualquer produção antecipada de provas para que haja o deferimento devemos ao menos demostrar que está adstrita à relação de direito material, sem a qual faltaria uma das condições da ação o “interesse de agir”.

Inobstante alguns doutrinadores defenderem que essa ação estaria diretamente relacionada à propositura de futura ação de conhecimento, o que não merece prosperar.

Aludida ação traria um “direito à investigação”[16] em que a parte produziria a prova judicialmente antes até mesmo de um processo de conhecimento, fato que gera uma maior segurança jurídica por estar acobertado por todos os princípios atinentes ao processo, como já exposto neste artigo, salvaguardando-se de eventuais dissabores e com a prova em mãos direcionar o melhor caminho a percorrer.

Como dito esta ação deve ser proposto autonomamente a qualquer outro processo, sem a dependência de propositura de ação principal. Deve-se observar que o juiz não valora as provas produzidas nessas ações probatórias, limitando-se a homologar sua produção, encerrando o procedimento.[17]

Insta salientar que citada ação “tem por objeto imediato a prestação jurisdicional tipicamente satisfativa, mais precisamente de certificação e efetivação de um direito à prova”[18].

Delimitando o assunto da antecipação da prova sem o requisito da urgência, é fundamental observar os ensinamentos do professor Flávio Luiz Yarshell,

[...] o poder de instrução do juiz pode e deve ter diferentes dimensões: uma, já tradicional, quando se trata realmente de produção da prova dentro do processo aparelhado para a declaração do direito e no qual a colheita de elementos de instrução, para além de função que possa desempenhar em relação às partes, volta-se essencialmente à formação do convencimento do juiz; outra, quando se trata de admitir a pré-constituição da prova para que as partes possam, mediante conhecimento e registro de fatos, fazer as projeções antes mencionadas.[19]

Seguindo a linha de pensamento Yarshell[20] estabeleceu parâmetros que justificam a medida sem urgência, dentre elas temos:

A primeira delas é: “A prova for suscetível de viabilizar tentativa de conciliação”. Trata-se de medida satisfativa que visa trazer a quem procura o judiciário uma resposta, que possa auxiliar em uma futura audiência de conciliação.

É cediço que o judiciário brasileiro não apresenta aparato suficiente para que as audiências de conciliação sejam realizadas como a sua real finalidade, com pessoas imparciais com o propósito de tão somente de demonstrar aos litigantes a real situação ouvindo-os e fazê-los se ouvirem a sem dar qualquer juízo de valor ou até mesmo amedrontar as partes acerca de uma eventual decisão.

Alguns juízes visão tão somente reduzir o número de processos a serem julgados. É obvio que não podemos generalizar, existem bons conciliadores, e assim, a prova trazida ao processo produzida e homologada judicialmente traria uma maior dimensão do pedido pleiteado e desta forma direcionaria os litigantes a um maior juízo de certeza sobre seus direitos a serem pleiteados.

O segundo tópico destacado pelo referido doutrinador é “O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação”.

No Brasil faz-se crítica em razão do excesso de processos em tramite no judiciário. Essa medida ajudaria a reduzir o número de litígios sobre o seguinte aspecto: diante da prova pré-constituída as partes poderiam ao analisá-la desistir da propositura da ação, tendo em vista que a prova se mostra fraca ou até mesmo contrária a seus interesses.

Ponto relevante pode relacionar à sua utilização para o requerimento em outra ação com o pedido da concessão da tutela antecipada. Ao analisarmos o art. 273 do Código de Processo Civil/1973, encontramos em um de seus requisitos a demonstração da prova inequívoca, que seria uma prova robusta, contundente, capaz de demonstrar ao o quão verdadeiro ou próximo dele é o direito pleiteado em juízo.

Complexo, contudo, por muitas vezes conseguir referida prova. Uma boa solução para este caso seria a utilização de uma ação probatória autônoma, quando então, esta prova robusta e contundente seria produzida e assim convencer o juiz de que o direito pleiteado é verossímil.

Conforme ensinamentos de Fredie Didier e Paula Sarno Braga,

“(...) grande utilidade que pode subsistir na antecipação de perícia ou de inquirição de testemunhas, por exemplo, que se revelem indispensáveis para configuração da verossimilhança ou relevância exigida para concessão de uma tutela antecipada.”[21]

Alguns doutrinadores mencionam que poderia haver um aumento do número de ações judiciais com a possibilidade dessas ações entendo que esta afirmação não é verdadeira. Pelos motivos expostos acredito que não haveria uma corrida ao judiciário para pleitear tal medida, entendo que haveria até mesmo uma diminuição de ações visto que diante das provas em mãos o autor da ação poderá não ajuizar a ação ou poderá aguarda momento oportuno para fazê-lo.

O último ponto utilizado por Yarshell refere-se: “Demonstrado justo motivo, a ser aferido casuisticamente, abrangendo-se, aqui, o arrolamento de bens de finalidade meramente documental.”.

Neste caso poderia empresas utilizar e referida ação para que tenham em mãos o patrimônio da empresa, no caso por exemplo de uma possibilidade iminente de dissolução da sociedade.

Daniel Amorim Assumpção Neves em sua tese de doutorado, defendida perante a Universidade de São Paulo no ano de 2006, sob o título "Ações probatórias autônomas" publicada como livro com o mesmo título pela editora Saraiva em 2008, buscou explanar de forma exauriente seis vantagens práticas na adoção da tese ora defendida, que passo a expor sem, contudo tecer demais comentários:

“1.. No procedimento sumário documental do mandado de segurança, diferente do que entende parcela da doutrina, a prova não precisa ser documental, mas sim documentada, de forma que a produção anterior de prova de qualquer natureza poderia satisfazer a exigência probatória desse procedimento especial;

2.. Na coisa julgada secundum eventum probationis, exige-se para a repropositura da ação coletiva a existência de uma prova nova, que poderia ser produzida por meio de ação autônoma, o que evitaria o desenvolvimento de ações coletivas repetidas e não fundadas em prova nova;

3.. Em razão do princípio da eventualidade e da congruência, o juiz está adstrito à causa de pedir narrada pelo autor, sendo que nem sempre o autor tem a exata dimensão dos fatos jurídicos que embasam sua pretensão; nesse caso, a ação probatória autônoma evitaria o prejuízo de uma tardia determinação fática durante um processo já objetivamente estabilizado;

4.. Na hipótese de litisconsórcio alternativo o autor não tem certeza de quem deve ser o réu, formando um litisconsórcio para que se descubra no próprio processo qual dos réus tem legitimidade passiva; essa definição muitas vezes decorre de uma melhor determinação do conjunto fático, o que poderia ser realizado por meio da ação probatória autônoma;

5.. A realização de conciliação é mais provável e de melhor qualidade quando as partes têm uma noção mais exata dos fatos jurídicos que fundamentam o conflito de interesses, o que pode ser obtido por meio da ação probatória autônoma;

6.. Segundo o art. 286, II do CPC caberá pedido genérico quando for impossível ao autor a fixação do valor de seu dano no momento de distribuição da petição inicial. Havendo necessidade de prova pericial, ainda que a jurisprudência venha admitindo o pedido genérico, o ideal seria permitir uma ação probatória autônoma para a produção da prova técnica com o posterior ingresso da ação com pedido certo e determinado.”[22]

4. DA COMPETÊNCIA

Mister se faz dirimir a competência para a produção antecipada de provas.

A doutrina é divergente quanto ao local para a sua propositura. Os adeptos da natureza cautelar defendem que o local seria o mesmo da propositura da ação principal.

Não podemos concordar com este posicionamento, principalmente porque consideramos esta ação uma ação autônoma e assim, não vinculada à uma ação principal e consequentemente à sua propositura.

Defendemos que a Competência para a propositura da ação probatória autônoma é a do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.[23]

Marinoni e Arenhart[24] se manifestaram que “independentemente de qualquer urgência, advogam a tese de que a antecipação da prova deve ser promovida no lugar mais conveniente para alcançar sua finalidade”.

A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

O juiz estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, entidade autárquica ou empresa pública federal se, na localidade não houver vara federal.

6. CONCLUSÃO

Com o presente estudo, abordamos o tema da produção antecipada de prova, através de uma ação probatória autônoma, tendo como base de escopo de estudo o Código de Processo Civil de 1973, foi analisado, primeiramente, o conceito de provas. Posteriormente, verificamos os princípios processuais referentes à prova. Ao final tecemos comentários doutrinários a respeito da possibilidade e de sua produção sem o caráter de urgência.

Desta forma podemos concluir que houve uma grande evolução quanto aos direito à prova. Sobretudo no processo civil quando por muito tempo ficou adstrito a prova instrumental. No presente trabalho verificamos que a tendência atual visa a busca da verdade real.

Nesta esteira nada melhor do que ampliar as possibilidades de produção de prova atinentes às partes principalmente para que o juiz da causa não se contamine em busca da verdade real e por conseguinte passe a ser um juiz imparcial.

Diante da possibilidade da ação probatória autônoma independente do caráter de urgência verificamos que se trata de instituto que poderá auxiliar as partes e principalmente o juiz, visto que a prova destina-se ao seu convencimento.

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinário e sumário, 2: tomo 1. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 237.

DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; Ações probatórias autônomas: produção antecipada de prova e justificação.

Disponível da internet em http://www.posbaiana.com.br/files/Fredie%20e%20Paula%20- %20A%C3%A7%C3%B5es%20probat%C3%B3rias%20aut%C3%B4nomas%20-20produ%C3%A7%C3%A3o%20antecipada%20de%20prova%20e%20justifica%C3%A7%C3%A3o. Pdf. Acesso em 02. Jun.2014.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, volume 2: (atos processuais a recursos e processos nos tribunais)/ Vicente Greco Filho. – 22. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 225-226.

MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV: arts. 282 a 443, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 247.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição federal.8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 197.

NEVES, Daniel Amorim A. Ações probatórias autônomas. Jornal Carta Forense, outubro de 2009.

_____________________. O princípio da comunhão da prova. Disponível na internet: http://www.professordanielneves.com.br/artigos/201011151758060.comunhaodasprovas.pdf. Acesso em 02. Jun.2014.

Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VI. Periódico da Pós- Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira.

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, volume 2 – 25. Ed. rev. E atual por Maria Beatriz Amaral Santos Kohnen. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 343.

STJ, HC 52.995-AL, rel. Min. Og Fernandes, j.19/09/2010 e Informativo 447 do STJ.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Rio de Janeiro: Forense, 2013.

YARSHELL, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem requisito da urgência e direito autônomo à prova. 1. Ed. São Paulo: Malheiros, 20


[1] Aluno no Curso de Mestrado em Direito, pela Faculdade Autônoma de Direito, sob a orientação da Professora Doutora Fernanda Tartuce.

[2] Miranda, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV: arts. 282 a 443, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 247.

[3] Santos, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, volume 2 – 25. Ed. Rev. E atual por Maria Beatriz Amaral Santos Kohnen. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 343.

[4] Greco Filho, Vicente. Direito processual civil brasileiro, volume 2: (atos processuais a recursos e processos nos tribunais)/ Vicente Greco Filho. – 22. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2013, p. 225-226.

[5] “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

[6] Disponível na internet:

http://www.professordanielneves.com.br/artigos/201011151758060.comunhaodasprovas.pdf. Acesso: 22 de jun de 2014.

[7] Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.

[8] op. Cit. P. 253.

[9] Bueno, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinário e sumário, 2: tomo 1. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 237.

[10] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Rio de Janeiro: Forense, 2013, p.

[11] TARTUCE, Fernanda. A ampliação da noção de paternidade e sua prova no processo. Artigo publicado no livro “Novos direitos após seis anos de vigência do Código Civil de 2002” Inacio de Carvalho Neto. (Org.). Curitiba: Juruá, 2009, p. 367-400.

Disponível na internet em: http://www.fernandatartuce.com.br/site/artigos/cat_view/38-artigos/43-artigos-da-professora.html. Acesso em 02. Jun.2014.

[12] Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução:

I - se tiver de ausentar-se;

II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor.

Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.

Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunhas, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento.

Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

Art. 850. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439.

Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

[13] Apud, BUENO, Cassio Scarpinella Curso sistematizado de direito processual civil. V. 4. Tomo I. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 308-309.

[14] Art.5ºº Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

[15] http://www.posbaiana.com.br/files/FredieePaula - Ações probatórias autônomas produção antecipada de prova e justifição. Pdf. P. 12. Acesso: 02 jun. 2014.

[16] Yarshell, Flávio Luiz Apud, http://www.posbaiana.com.br/files/FredieePaula - Ações probatórias autônomas produção antecipada de prova e justifição. Pdf. P. 9. Acesso: 02 jun. 2014.

[17] NEVES, Daniel Amorim A. Ações probatórias autônomas. Jornal Carta Forense, outubro de 2009.

[18] Ibid, p. 9.

[19] Yarshell, Flávio Luiz. Antecipação da prova sem requisito da urgência e direito autônomo à prova. 1. Ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 137-138.

[20] Ibid, p. 442-445.

[21] op. Cit. P. 12.

[22] NEVES, Daniel Amorim A. Ações probatórias autônomas. Jornal Carta Forense, outubro de 2009.

[23] MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de, Comentários aoCódigo de Processo Civill, cit. P. 198, apud DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; Ações probatórias autônomas: produção antecipada de prova e justificação. p. 17.

[24] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo Cautelar, cit. P. 270-271, apud, DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; Ações probatórias autônomas: produção antecipada de prova e justificação. p. 17.

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